Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.693, de 21 de maio de 2025
Numero
3693
Ano
2025
Publicacao
21/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.188, DE 17 DE ABRIL DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.616, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ZONEAMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.