Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.694, de 21 de maio de 2025
Numero
3694
Ano
2025
Publicacao
21/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.