Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.695, de 21 de maio de 2025

Numero

3695

Ano

2025

Publicacao

21/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.