Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.705, de 18 de junho de 2025
Numero
3705
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE A TÍTULO DE ANUIDADES, CONTRIBUIÇÕES OU TAXAS ASSOCIATIVAS EM FAVOR DA ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.