Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.706, de 18 de junho de 2025
Numero
3706
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO COMUNITÁRIO PELA VIDA - CONVIVE.