Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.710, de 18 de junho de 2025
Numero
3710
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO, PESQUISA E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (FUNAGRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.