Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.712, de 18 de junho de 2025
Numero
3712
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.068, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE PARA A EMPRESA JPE SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.