Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.715, de 18 de junho de 2025

Numero

3715

Ano

2025

Publicacao

18/06/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONVIVER PARA SER E APRENDER E A BOLSA-AGENTE DE CONVIVÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.