Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.718, de 09 de julho de 2025

Numero

3718

Ano

2025

Publicacao

09/07/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.706, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.