Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.720, de 09 de julho de 2025
Numero
3720
Ano
2025
Publicacao
09/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM A UNIÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.