Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.721, de 09 de julho de 2025
Numero
3721
Ano
2025
Publicacao
09/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HIDROTINTAS LTDA.