Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.727, de 31 de julho de 2025
Numero
3727
Ano
2025
Publicacao
31/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA DENOMINADO REFEITÓRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES ESTRUTURANTES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.