Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.729, de 14 de agosto de 2025
Numero
3729
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIDER PARTICIPAÇÕES SA.