Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.736, de 28 de agosto de 2025

Numero

3736

Ano

2025

Publicacao

28/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO DA LEI SOCIEDADE CIVIL - OSC E REVOGA AS LEIS Nº 123/1989 E 1.031/2005