Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.742, de 04 de setembro de 2025
Numero
3742
Ano
2025
Publicacao
04/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL- FSIM, CRIADO POR MEIO DA LEI Nº 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS