Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.749, de 01 de outubro de 2025
Numero
3749
Ano
2025
Publicacao
01/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ALTERAR A LEI Nº 3.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LÍDER PARTICIPAÇÕES S/A.