Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.763, de 08 de outubro de 2025
Numero
3763
Ano
2025
Publicacao
08/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.215, DE 28 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE PARA A EMPRESA DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.