Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.766, de 15 de outubro de 2025
Numero
3766
Ano
2025
Publicacao
15/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.018, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA TERCEIRO TURNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.