Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.769, de 21 de outubro de 2025
Numero
3769
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.