Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.771, de 29 de outubro de 2025
Numero
3771
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
TRANSFERE A GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.