Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 57, de 18 de julho de 2008
Numero
57
Ano
2008
Publicacao
23/07/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.