Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.781, de 05 de novembro de 2025
Numero
3781
Ano
2025
Publicacao
05/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA, DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLA ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO SIQUEIRA).