Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.787, de 01 de dezembro de 2025

Numero

3787

Ano

2025

Publicacao

01/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), NA FORMA QUE ESPECIFICA.