Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.792, de 03 de dezembro de 2025
Numero
3792
Ano
2025
Publicacao
03/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMPRESA Y & V FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.