Lei Ordinária-DEPAD nº 3.793, de 03 de dezembro de 2025

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, ALTERADA PELA LEI Nº 3.749, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LÍDER PARTICIPAÇÕES S/A.