Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.794, de 03 de dezembro de 2025
Numero
3794
Ano
2025
Publicacao
03/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.