Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.796, de 10 de dezembro de 2025
Numero
3796
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.484, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O ABONO REMUNERATÓRIO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.