Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.797, de 10 de dezembro de 2025
Numero
3797
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.