Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.798, de 10 de dezembro de 2025
Numero
3798
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, ACERVO BIBLIOGRÁFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.