Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.799, de 10 de dezembro de 2025
Numero
3799
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E CONDOMÍNIO DE LOTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERA A LEI Nº 2.557, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, REVOGA ÀS LEIS Nº 3.543, DE 13 DE MARÇO DE 2024, E Nº 3.696, DE 03 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.