Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.801, de 10 de dezembro de 2025
Numero
3801
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.