Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.805, de 29 de dezembro de 2025

Numero

3805

Ano

2025

Publicacao

29/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS