Lei Ordinária-DEPAD nº 3.808, de 29 de dezembro de 2025

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.8063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.