Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.812, de 15 de janeiro de 2026
Numero
3812
Ano
2026
Publicacao
15/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.