Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.167, de 06 de maio de 2013
Numero
1167
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM, MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.