Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.819, de 15 de janeiro de 2026
Numero
3819
Ano
2026
Publicacao
15/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DEFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.