Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.820, de 15 de janeiro de 2026

Numero

3820

Ano

2026

Publicacao

15/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.