Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.822, de 26 de janeiro de 2026

Numero

3822

Ano

2026

Publicacao

26/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS