Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.829, de 11 de fevereiro de 2026
Numero
3829
Ano
2026
Publicacao
11/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. (SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL).