Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.831, de 11 de fevereiro de 2026

Numero

3831

Ano

2026

Publicacao

11/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.