Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.837, de 27 de fevereiro de 2026
Numero
3837
Ano
2026
Publicacao
27/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO).