Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.842, de 13 de março de 2026
Numero
3842
Ano
2026
Publicacao
13/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.