Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 58, de 28 de novembro de 2008
Numero
58
Ano
2008
Publicacao
01/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELO(A) PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.