Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2008
Numero
59
Ano
2008
Publicacao
30/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).