Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 61, de 22 de janeiro de 2009
Numero
61
Ano
2009
Publicacao
06/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (SDH) DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.