Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009
Numero
62
Ano
2009
Publicacao
13/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.