Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 367, de 31 de março de 2009
Numero
367
Ano
2009
Publicacao
16/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 367 DE 31 DE MARÇO DE 2009 INSTITUI O PROGRAMA A MULHER NO PARLAMENTO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.