Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.179, de 19 de agosto de 2013
Numero
1179
Ano
2013
Publicacao
19/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 973, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA.