Decreto
Vigente
Decreto Regulamentador de Lei nº 12.540, de 29 de maio de 2009
Numero
12540
Ano
2009
Publicacao
05/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICOS DE FORTALEZA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0057, DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.