Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 167, de 14 de maio de 1975
Numero
167
Ano
1975
Publicacao
14/05/1975
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Outorga em concessão à CAGECE os serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água.